PEC que altera o sistema tributário do país precisa do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação
Qualquer parlamentar ou partido pode recorrer atualmente ao Supremo para derrubar, por decisão monocrática, lei aprovada por ampla maioria do Congresso
Segundo o senador Eduardo Braga (MDB), 247 emendas foram acatadas no relatório, entre as 771 apresentadas
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, reivindica o posicionamento do governo federal e pede a convocação do ministro da Educação no Congresso
Relatório do senador Eduardo Braga vai ser apreciado na terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça e depois seguirá para votação em plenário
Senado Federal investiga o fato da mesa diretora da Casa ter enviado à Presidência da República o nome de Daniela Teixeira para nomeação antes dos demais indicados
texto prevê pagamento extra aos servidores que trabalharem fora do horário do expediente e o uso da telemedicina em perícias médicas; impacto orçamentário é estimado em pelo menos R$ 115 milhões
Maioria do TSE entendeu que houve abuso de poder político e econômico no 7 de Setembro de 2022